O Secretário de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, com base na Lei Complementar n 140 de 2011, inciso XIV, regulamentada pela Deliberação Normativa n 213 e n 217, ambas de 2017, incorporada à Legislação do Município através da Lei Municipal n 7737 de março de 2022, concede à empresa abaixo relacionada DISPENSA DE LICENCIAMENTO, em conformidade com as normas ambientais vigentes e condicionantes impostas.
Denominação da Pessoa Física ou Jurídica na qual o empreendimento se vincula: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ/CPF: