<p style="margin-left: 38px;  width:92%;">
    Certificado A Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do Consórcio Público Intermunicipal
    Multifinalitário do
    Alto Rio Pardo (COMAR), assumida na data 18 de maio de 2021, DECLARA, por requerimento do interessado com
                            , possui atividade não passível de Licenciamento Ambiental Municipal pelo Município de
            conforme informações prestadas por
        .
        Esta declaração não dispensa nem substitui a obtenção, pelo requerente, de documento de regularização de uso ou
    intervenção em recursos hídricos, documentos de autorização de intervenção ambiental (supressão arbórea e/ou
    intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP), eventual anuência do órgão gestor de unidade de conservação,
    de certidões, alvarás, licenças e autorizações de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual e
    municipal.
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<p style="margin-left: 38px;  width:92%;">
    "As informações prestadas no FCE que embasou esta DNP são de caráter declaratório e os dados, especialmente os
    pessoais, dominiais e/ou da atividade, são de responsabilidade do declarante, que estará sujeito às penas previstas
    no artigo 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais
    (Lei nº 9.605/1998)."
</p>
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    VALIDADE ATÉ QUATRO ANOS, com vencimento em: