A Secretaria Municipal de Meio Ambiente no uso de suas atribuições, com base a Lei Municipal Nº 4.694/2022 e Decreto Municipal Nº 17.099/2023, certifica que {{ $form->razao_nome }}, inscrito no CNPJ Nº {{ $form->cnpj_cpf }}, com sede no município de Lavras, possui atividade não passível de licenciamento ambiental pelo Estado de Minas Gerais e pelo Município de Lavras.

             As atividades solicitadas não se encontram listadas no domínio da Deliberação Normativa n°213/2017, de acordo com a descrição abaixo:

             Descrição da atividade XXXXXX , localizado nas coordenadas XXXXXX no município de Lavras.

Lavras, {{getDateFormatted()}}.