A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011 e adesão à Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM n° 213/2017, alterada pela Deliberação Normativa COPAM n° 219/2018 e Deliberação Normativa COPAM n° 250/2024, certifica que o empreendimento {{$form->empreedimento_razao_nome}}, CNPJ nº {{$form->empreedimento_cnpj_cpf}}, com responsabilidade administrativa vinculada ao endereço {{$form->empreedimento_endereco}} {{$form->empreedimento_numero_casa_km}} {{$form->empreedimento_complemento}} {{$form->empreedimento_bairro_localidade}} Município de Itatiaiuçu/MG nas coordenadas {{$form->formato_gms_latitude_graus}}º{{$form->formato_gms_latitude_minutos}}’{{$form->formato_gms_latitude_segundos}}’’ S e {{$form->formato_gms_longitude_graus}}º{{$form->formato_gms_longitude_minutos}}’{{$form->formato_gms_longitude_segundos}}’’ O possui atividade não passível de licenciamento ambiental pelo Município de Itatiaiuçu – conforme informações prestadas por {{$form->nome}}, CPF nº {{$form->cnpj_cpf}} nos autos do protocolo {{$form->token}} as quais instruíram o seu requerimento.

Segundo informação do requerente, desenvolve atividade(s) referente(s) de @if(!empty($form->atividades_selecionadas)) {{$atividadesConsane->descricao}} @endif, com parâmetro Produção Nominal @if(!empty($form->atividades_selecionadas)){{$atividadesConsane->quantidade}}@endif, enquadrada(s) na DN 217/2017 sob o código @if(!empty($form->atividades_selecionadas)){{$atividadesConsane->cod}}@endif

Denominação do empreendimento para fins do licenciamento: _- A atividade, @if(!empty($form->atividades_selecionadas)) {{$atividadesConsane->descricao}} @endif, se encontra listada no âmbito da Lei Complementar Municipal 149/2021, por meio do código @if(!empty($form->atividades_selecionadas)){{$atividadesConsane->cod}} @endif. Porém, por possuir parâmetro @if(!empty($form->atividades_selecionadas)){{$atividadesConsane->quantidade}} @endif @if(!empty($form->atividades_selecionadas)){{$atividadesConsane->uni}} @endif, inferior ao mínimo exigido referente ao código referenciado, não necessita submeter-se à regularização por meio do instrumento de licenciamento ambiental, nos termos dos arts. 2°, 3° e 4° da Deliberação Normativa n° 217/2017.

Esta certidão não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações que porventura se fizerem necessárias, tais como outorga para direito de uso de recursos hídricos, a autorização para intervenção ambiental em área de preservação permanente e para a supressão de vegetação, bem como de possíveis anuências relativas às unidades de conservação.

Salienta-se, ainda, que caso o empreendimento se situe em zona rural, a obrigação de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR é indispensável para o efetivo cumprimento das obrigações ambientais e, por consequência, dos próprios comandos legais. Itatiaiuçu, {{getDateFormatted()}}.